REsp 2149547 - ACORDAO

REsp 2149547 - ACORDAO

Não conhecer do segundo agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, em observância ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa, que impedem o exame do recurso protocolado em segunda ordem.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Princípio Da Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Princípio Da Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria constitucional e interpretação de norma infraconstitucional à luz da Constituição

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, em observância ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa, que impedem o exame do recurso protocolado em segunda ordem.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Segundo agravo interno não conhecido.
  • Não conheço do presente recurso.