AREsp 2529941 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e não houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; pelo mesmo motivo, não se aplica o art. 1.032 do CPC, por haver dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional).

Parties
Agravante: JOINA MARIA SILVA ALMEIDA PIRES; Parte Adversa: SINTSEP-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Unicidade Sindical, Súmula 126/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc)
Processual Civil Princípio Da Unicidade Sindical Súmula 126/stj Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc)

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Parties

JOINA MARIA SILVA ALMEIDA PIRES

Agravante

SINTSEP-MA

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional autônomo e não há recurso extraordinário
  2. 2 Ilegitimidade ativa por existência de sindicato específico (princípio da unicidade sindical)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (princípio da fungibilidade)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e não houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; pelo mesmo motivo, não se aplica o art. 1.032 do CPC, por haver dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno