REsp 2111404 - DECISAO

REsp 2111404 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 53, §2º da Lei nº 8.212/1991 (incidindo a Súmula 282 do STF) e por não ter sido impugnada a interpretação do art. 28 da LEF adotada no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: EVALDO DA MOTTA MUNIZ; Instituição Bancária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Unidade Da Garantia Da Execução, Art. 28 Da Lei Nº 6.830/1980, Art. 53, §2º Da Lei Nº 8.212/1991, Parcelamento Administrativo (sispar), Conversão/transformação De Depósito Judicial
Tributário Execução Fiscal Princípio Da Unidade Da Garantia Da Execução Art. 28 Da Lei Nº 6.830/1980 Art. 53, §2º Da Lei Nº 8.212/1991 Parcelamento Administrativo (sispar) Conversão/transformação De Depósito Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EVALDO DA MOTTA MUNIZ

Agravante

Caixa Econômica Federal

Instituição Bancária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de saldo remanescente de depósito em execução para garantir outra execução que tramita em juízo diverso
  2. 2 Prequestionamento do art. 53, §2º da Lei nº 8.212/1991
  3. 3 Aplicação do princípio da unidade da garantia da execução (art. 28 da LEF) quando execução indicada está suspensa por parcelamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 53, §2º da Lei nº 8.212/1991 (incidindo a Súmula 282 do STF) e por não ter sido impugnada a interpretação do art. 28 da LEF adotada no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.