AREsp 1885804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental de fls. 274-280 e não se conheceu do agravo regimental de fls. 281-288 porque a parte foi intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem regularização; a nomeação do Núcleo de Prática Jurídica ocorreu apenas em 15/06/2021, posterior às interposições dos recursos principais, de modo que aplicou-se a Súmula 115/STJ quanto à ausência de procuração, e, quanto ao segundo agravo regimental, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa ao admitir apenas o primeiro recurso do mesmo agravante.

Parties
Agravante: RAPHAEL ROBERTO LOPES OLIVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental de fls. 274-280 desprovido; agravo regimental de fls. 281-288 não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 115/stj, Núcleo De Prática Jurídica, Representação Processual, Livramento Condicional
Penal Processual Penal Processo Civil (admissibilidade) Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 115/stj Núcleo De Prática Jurídica Representação Processual Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAPHAEL ROBERTO LOPES OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois agravos regimentais contra a mesma decisão e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou nomeação judicial em tempo hábil
  3. 3 Efeito da nomeação do Núcleo de Prática Jurídica e necessidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental de fls. 274-280 e não se conheceu do agravo regimental de fls. 281-288 porque a parte foi intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem regularização; a nomeação do Núcleo de Prática Jurídica ocorreu apenas em 15/06/2021, posterior às interposições dos recursos principais, de modo que aplicou-se a Súmula 115/STJ quanto à ausência de procuração, e, quanto ao segundo agravo regimental, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa ao admitir apenas o primeiro recurso do mesmo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental de fls. 274-280 desprovido; agravo regimental de fls. 281-288 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 274-280.
  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 281-288.