EAREsp 1623777 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado inadmissível porque a recorrente interpôs concomitantemente embargos de divergência contra o mesmo acórdão, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não se admite.

Parties
Recorrente: DANIEL ELIAS CHAVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral

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Parties

DANIEL ELIAS CHAVES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade na interposição de recursos
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Preclusão em face de interposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível porque a recorrente interpôs concomitantemente embargos de divergência contra o mesmo acórdão, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não se admite.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.