AREsp 2427256 - ACORDAO

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Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece do agravo regimental interposto posteriormente, em razão de anterior interposição de recurso idêntico pela mesma parte.

Parties
Agravante: BRUNO RIBEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade Recursal, Violação De Domicílio
Processo Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Duplicidade Recursal Violação De Domicílio

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Parties

BRUNO RIBEIRO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Duplicidade recursal

Ratio Decidendi

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece do agravo regimental interposto posteriormente, em razão de anterior interposição de recurso idêntico pela mesma parte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.