REsp 2083974 - ACORDAO

REsp 2083974 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão importa preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: RAMON RIBEIRO CRUZ SIDIO; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAMON RIBEIRO CRUZ SIDIO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão importa preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto às fls. 762-774 (e-STJ)