AREsp 2328003 - DECISAO

AREsp 2328003 - DECISAO

Diante da relevância da matéria e das razões trazidas pelo agravante, bem como da necessidade de exame mais profundo, o relator exerceu juízo de retratação e reconsiderou as decisões anteriores, convertendo o agravo interno em recurso especial para possibilitar exame mais aprofundado da questão jurídica, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: FICRA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido, em juízo de retratação, para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Ação Renovatória Locação De Imóvel Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Conversão Em Recurso Especial

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Parties

FICRA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Adequação do segundo inconformismo (recursos contra decisões distintas)
  3. 3 Preclusão consumativa que impede o conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

Diante da relevância da matéria e das razões trazidas pelo agravante, bem como da necessidade de exame mais profundo, o relator exerceu juízo de retratação e reconsiderou as decisões anteriores, convertendo o agravo interno em recurso especial para possibilitar exame mais aprofundado da questão jurídica, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido, em juízo de retratação, para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 1.698-1.702, 1.738-1.740 e 1.741-1.743 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Determino a conversão do agravo interno em recurso especial, para que a questão jurídica seja mais bem examinada.