AREsp 2409444 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental interposto em segundo lugar pela mesma parte contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

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Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processo Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em caso de interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
2 Ocorrência de preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo recurso interposto contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto em segundo lugar pela mesma parte contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.

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