AREsp 2150347 - ACORDAO

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Não conheceu do agravo interno protocolizado por último por aplicação do princípio da unirrecorribilidade; reconsiderada a decisão que aplicara a Súmula n. 284 do STF, procedeu-se à nova análise do recurso especial, concluindo-se que seu conhecimento é inviável porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais e fixou o quantum em R$ 15.000,00 dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo hipótese excepcional de irrisoriedade ou exorbitância que justificasse a intervenção desta Corte; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido...

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Vícios De Construção, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais +2 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno e unirrecorribilidade
  2. 2 Afastamento da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigência de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo interno protocolizado por último por aplicação do princípio da unirrecorribilidade; reconsiderada a decisão que aplicara a Súmula n. 284 do STF, procedeu-se à nova análise do recurso especial, concluindo-se que seu conhecimento é inviável porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais e fixou o quantum em R$ 15.000,00 dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo hipótese excepcional de irrisoriedade ou exorbitância que justificasse a intervenção desta Corte; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno protocolizado sob o n. 00983034/2022
  • Reconsiderar a decisão de fls. 837-838 quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF