HC 878027 - ACORDAO

HC 878027 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus configurou-se como substitutivo de recurso próprio e houve interposição concomitante de agravo em recurso especial pela defesa, circunstância que impede o conhecimento do writ para evitar subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, não é adequada a análise de pedidos de absolvição ou redimensionamento de pena de ofício.

Parties
Agravante: MAYCON WALKER MIASAKI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Subversão Do Sistema Recursal, Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Pedido De Absolvição E Redimensionamento Da Pena
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Subversão Do Sistema Recursal Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Próprio Pedido De Absolvição E Redimensionamento Da Pena

Case Brief

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Parties

MAYCON WALKER MIASAKI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem para absolvição e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus configurou-se como substitutivo de recurso próprio e houve interposição concomitante de agravo em recurso especial pela defesa, circunstância que impede o conhecimento do writ para evitar subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, não é adequada a análise de pedidos de absolvição ou redimensionamento de pena de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus