AREsp 2555661 - ACORDAO

AREsp 2555661 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a interposição anterior de outro recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial acarreta a preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade, tornando inadmissível o segundo recurso ainda que tenha sido interposto dentro do prazo recursal.

Parties
Agravante: FABIO CEZAR BARROS LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO CEZAR BARROS LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade à hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Inadmissibilidade do segundo recurso, ainda que interposto dentro do prazo recursal, por força da preclusão consumativa
  3. 3 Competência para interpor agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição anterior de outro recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial acarreta a preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade, tornando inadmissível o segundo recurso ainda que tenha sido interposto dentro do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.