AREsp 1947160 - ACORDAO

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Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido em razão da ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 182/stj

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando há interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido em razão da ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno