AREsp 2116041 - ACORDAO

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Porquanto a Defesa interpôs dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão e repetiu integralmente as razões, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, configurando-se a preclusão consumativa quanto ao segundo agravo, razão por que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE NETO FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE NETO FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de agravos regimentais contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa decorrente da unirrecorribilidade
  3. 3 Tempestividade do recurso especial em razão de duplicidade de intimações

Ratio Decidendi

Porquanto a Defesa interpôs dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão e repetiu integralmente as razões, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, configurando-se a preclusão consumativa quanto ao segundo agravo, razão por que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.