HC 921619 - ACORDAO

HC 921619 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial que trata das mesmas matérias, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio do habeas corpus, devendo prevalecer a via de impugnação adequada.

Parties
Aggravante: CLEBER FABIANO DELVECCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Especial, Busca E Apreensão/ilegalidade De Prova
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Especial Busca E Apreensão/ilegalidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEBER FABIANO DELVECCHIO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial que trata das mesmas matérias, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio do habeas corpus, devendo prevalecer a via de impugnação adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus