HC 948468 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso especial (AREsp n. 2.603.981/SP) interposto pela mesma paciente com os mesmos pedidos em processamento no STJ, e a jurisprudência da Corte veda a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Paciente: Franciely Caroline da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0009689-83.2016.8.26.0624)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
Franciely Caroline da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0009689-83.2016.8.26.0624)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pedido de absolvição pelo delito de associação para o tráfico
- 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado
- 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso especial (AREsp n. 2.603.981/SP) interposto pela mesma paciente com os mesmos pedidos em processamento no STJ, e a jurisprudência da Corte veda a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço da presente impetração.
- Publique-se.
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