HC 927863 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, contra o mesmo acórdão objeto da impetração, foi interposto recurso especial pendente de julgamento, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o mandamus não pode ser conhecido.
- Parties
- Paciente: LIDIANE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Quebra Da Cadeia De Custódia, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Case Brief
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Parties
LIDIANE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecer de habeas corpus quando há recurso especial pendente
- 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Alegação de ilicitude de provas por quebra da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, contra o mesmo acórdão objeto da impetração, foi interposto recurso especial pendente de julgamento, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o mandamus não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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