AREsp 2642995 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante já havia interposto anteriormente outro agravo interno contra a mesma decisão, tornando inadmissível o conhecimento do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Plano De Saúde
Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Súmula 182/stj Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de segundo agravo interno por aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Preclusão consumativa do último recurso interposto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante já havia interposto anteriormente outro agravo interno contra a mesma decisão, tornando inadmissível o conhecimento do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.