HC 939649 - ACORDAO

HC 939649 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e tumulto processual, impedindo o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto o recurso especial estiver em processamento.

Parties
Impetrante: IGOR DE BARROS MARASTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Tumulto Processual, Recurso Especial, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Princípio Da Unirrecorribilidade Tumulto Processual Recurso Especial Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

IGOR DE BARROS MARASTON

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial em processamento
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade quando a mesma decisão é impugnada por vias distintas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ diante de recurso especial em tramitação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e tumulto processual, impedindo o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto o recurso especial estiver em processamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus