AREsp 2592712 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi protocolado anteriormente outro agravo interno contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa em recursos repetidos
  3. 3 Conhecimento de agravo interno sucessivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi protocolado anteriormente outro agravo interno contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.