HC 654197 - ACORDAO

HC 654197 - ACORDAO

Não conhecer do segundo agravo regimental porque o agravante interpôs duas petições simultâneas contra a mesma decisão, sendo o conhecimento do segundo impedido por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interposição Simultânea De Recursos
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Interposição Simultânea De Recursos

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Parties

MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois agravos regimentais contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa que impede conhecimento do recurso subsequente

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo regimental porque o agravante interpôs duas petições simultâneas contra a mesma decisão, sendo o conhecimento do segundo impedido por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental de e-STJ fls. 539/555 não conhecido