RHC 203589 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental interposto por NIRTO GOMES DA SILVA, porque a parte agravante apresentou duas petições idênticas contra a mesma decisão, e a interposição simultânea de recursos impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: NIRTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NIRTO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto por NIRTO GOMES DA SILVA, porque a parte agravante apresentou duas petições idênticas contra a mesma decisão, e a interposição simultânea de recursos impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.