HC 938770 - DECISAO

HC 938770 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tramitação concomitante com recurso especial interposto contra o mesmo ato, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação do uso do writ como substitutivo de recurso previsto em lei, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: DAVI JOSÉ DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tramitação Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial, Direito Ao Silêncio / Não Autoincriminação
Penal Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tramitação Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial Direito Ao Silêncio / Não Autoincriminação

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Parties

DAVI JOSÉ DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Validade de decisão monocrática face à colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tramitação concomitante com recurso especial interposto contra o mesmo ato, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação do uso do writ como substitutivo de recurso previsto em lei, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 149-151).
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.