HC 953415 - DECISAO

HC 953415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei, de modo que, com fundamento...

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Parties
Paciente: THIAGO TAVARES ARNAUD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Tramitação Concomitante De Recursos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Tramitação Concomitante De Recursos Tráfico De Drogas

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Parties

THIAGO TAVARES ARNAUD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Validade da condenação baseada apenas em depoimento policial
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca pessoal
  3. 3 Admissibilidade de relatório de investigação juntado após instrução (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e nos precedentes citados, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.