HC 946888 - DECISAO

HC 946888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente ao recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui o recurso legalmente previsto.

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Parties
Paciente: IVONE GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Tráfico Ilícito De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Tráfico Ilícito De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

IVONE GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Pedido de desclassificação para crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente ao recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui o recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.