HC 961955 - DECISAO

HC 961955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramitava em paralelo recurso especial/agravo contra o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de recursos e habeas corpus em face do mesmo ato jurisdicional em observância ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual, com fundamento...

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Parties
Paciente: JEFFERSON BARROS EMENEGILDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Atenuante Da Confissão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Atenuante Da Confissão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

JEFFERSON BARROS EMENEGILDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade à tramitação simultânea de recurso especial e habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão na dosimetria
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramitava em paralelo recurso especial/agravo contra o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de recursos e habeas corpus em face do mesmo ato jurisdicional em observância ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.