HC 942367 - DECISAO

HC 942367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque a alegação de decretação da prisão com base na gravidade abstrata do delito não foi examinada pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE ASSIS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Trancamento De Ação Penal
Habeas Corpus Penal Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Prisão Preventiva Supressão De Instância Presunção De Inocência Trancamento De Ação Penal

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ASSIS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Impedimento de análise de matéria não apreciada pela instância de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque a alegação de decretação da prisão com base na gravidade abstrata do delito não foi examinada pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se