HC 947118 - DECISAO

HC 947118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, impondo-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEAN CÁSSIO SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Nulidade De Busca Pessoal, Tramitação Concomitante De Recurso Especial E Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Nulidade De Busca Pessoal Tramitação Concomitante De Recurso Especial E Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CÁSSIO SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial simultaneamente interposto contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Nulidade de busca pessoal e provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, impondo-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.