HC 961703 - DECISAO

HC 961703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e aplicação da jurisprudência que veda o habeas corpus substitutivo de recurso; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHRISTIANO NOBRE CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Tramitação Concomitante De Recursos, Nulidade De Provas (abordagem Policial)
Penal Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Tramitação Concomitante De Recursos Nulidade De Provas (abordagem Policial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANO NOBRE CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de habeas corpus com recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e aplicação da jurisprudência que veda o habeas corpus substitutivo de recurso; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.