HC 943050 - ACORDAO

HC 943050 - ACORDAO

A interposição concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo acórdão configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; o acórdão do Tribunal de Justiça Militar apresentou fundamentação adequada para subsumir a conduta do agravante ao crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea a, c.c. § 4º, inciso I, da Lei n. 9.455/1997, como autor intelectual/mandante; e as alegações que demandariam reexame de provas não são analisáveis em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: ADINAN DA ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Tortura, Fundamentação De Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Tortura Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Parties

ADINAN DA ROCHA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão condenatório é adequada
  3. 3 Tipificação da conduta do agravante: autor intelectual/mandante versus tortura imprópria (omissão)

Ratio Decidendi

A interposição concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo acórdão configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; o acórdão do Tribunal de Justiça Militar apresentou fundamentação adequada para subsumir a conduta do agravante ao crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea a, c.c. § 4º, inciso I, da Lei n. 9.455/1997, como autor intelectual/mandante; e as alegações que demandariam reexame de provas não são analisáveis em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça Militar, que imputou ao agravante a conduta prevista no art. 1º, inciso I, alínea a, c.c. § 4º, inciso I, da Lei n. 9.455/1997.