HC 967438 - DECISAO

HC 967438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e ao entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui o recurso especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MAURICIO ALVES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Procedimental, Recurso Especial, Tramitação Simultânea De Recursos
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Reconhecimento Fotográfico Nulidade Procedimental Recurso Especial Tramitação Simultânea De Recursos

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Parties

MAURICIO ALVES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto simultaneamente a recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico alegada pela impetrante com base no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e ao entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui o recurso especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal