AREsp 2739748 - DECISAO

AREsp 2739748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a mesma parte já havia apresentado anteriormente agravo em recurso especial contra a mesma decisão, de modo que, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece do recurso interposto em seguida, observados, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade, Conversão Em Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Pedido De Reconsideração Fungibilidade Conversão Em Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando a mesma parte interpõe mais de um recurso contra a mesma decisão
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre recursos sucessivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a mesma parte já havia apresentado anteriormente agravo em recurso especial contra a mesma decisão, de modo que, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece do recurso interposto em seguida, observados, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.