HC 922027 - DECISAO

HC 922027 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque tramita nesta Corte recurso especial/agravo contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato em observância ao princípio da unirrecorribilidade; decisão fundamentada no art. 210 do...

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Parties
Paciente: BRUNO DUARTE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Regimental Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO DUARTE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando tramita recurso especial/agravo contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque tramita nesta Corte recurso especial/agravo contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato em observância ao princípio da unirrecorribilidade; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes do STJ e STF que também vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.