AREsp 2275048 - DECISAO

AREsp 2275048 - DECISAO

Não conhecimento do agravo regimental em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, verificando-se o exaurimento da competência da Sexta Turma, com determinação de encaminhamento dos autos à Vice-Presidência do STJ para análise do recurso extraordinário interposto.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Habeas Corpus Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Recurso Extraordinário

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Parties

PAULO AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa
  3. 3 Exaurimento da competência da Sexta Turma impedindo novo conhecimento do mesmo agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, verificando-se o exaurimento da competência da Sexta Turma, com determinação de encaminhamento dos autos à Vice-Presidência do STJ para análise do recurso extraordinário interposto.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos à Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para análise do recurso extraordinário interposto.
  • Publique-se. Intimem-se.