HC 963466 - DECISAO

HC 963466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade consolidado na jurisprudência do STJ e do STF, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ROGER YANO FRANCESCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Por Falta De Correlação Entre Denúncia E Sentença, Impetração De Habeas Corpus Em Paralelo a Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Por Falta De Correlação Entre Denúncia E Sentença Impetração De Habeas Corpus Em Paralelo a Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ROGER YANO FRANCESCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Falta de correlação entre denúncia e sentença e possível ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Impossibilidade de tramitação concomitante de agravo em recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade consolidado na jurisprudência do STJ e do STF, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.