HC 954890 - ACORDAO

HC 954890 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando há recurso especial já em tramitação sobre o mesmo ato jurisdicional, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação do HC como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RIBEIRO GOMES; Agravante: NEUSELI DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO GOMES

Agravante

NEUSELI DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Inviabilidade de processamento conjunto de habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando há recurso especial já em tramitação sobre o mesmo ato jurisdicional, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação do HC como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.