HC 938150 - ACORDAO

HC 938150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus foi apresentada paralelamente à interposição de recurso especial (AREsp n. 2.766.965/SP) que trata da mesma controvérsia, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e de recurso cabível, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
PENAL PROCESSUAL PENAL Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Writ Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus foi apresentada paralelamente à interposição de recurso especial (AREsp n. 2.766.965/SP) que trata da mesma controvérsia, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e de recurso cabível, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental