HC 971091 - DECISAO

HC 971091 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o HC não é substitutivo do recurso legalmente previsto salvo em presença de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Paralela De Recurso Especial E Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Paralela De Recurso Especial E Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)

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Parties

RICARDO SILVA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração paralela de habeas corpus e agravo/recurso especial
  3. 3 Nulidade da condenação por reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o HC não é substitutivo do recurso legalmente previsto salvo em presença de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.