HC 954613 - ACORDAO

HC 954613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus tramita em paralelo a agravo em recurso especial, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo que a apreciação do pedido desclassificatório demandaria revolvimento de questões fático-probatórias incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE FRANCISCO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ HENRIQUE FRANCISCO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há agravo em recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo com base na quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus tramita em paralelo a agravo em recurso especial, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo que a apreciação do pedido desclassificatório demandaria revolvimento de questões fático-probatórias incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental