HC 921240 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial, o que configura uso inadequado do writ e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a concessão do habeas corpus de...
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- Parties
- Agravante/paciente: Ronaldo Meira Theodoro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: Anderson
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Recursos Especiais Concomitantes
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Parties
Ronaldo Meira Theodoro
Agravante/paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Anderson
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Interposição concomitante de habeas corpus com recurso especial e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus e existência de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial, o que configura uso inadequado do writ e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício, devendo permanecer a decisão de origem.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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