HC 921240 - ACORDAO

HC 921240 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial, o que configura uso inadequado do writ e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a concessão do habeas corpus de...

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Parties
Agravante/paciente: Ronaldo Meira Theodoro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Recursos Especiais Concomitantes
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Habeas Corpus Recursos Especiais Concomitantes

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Parties

Ronaldo Meira Theodoro

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento

  1. 1 Interposição concomitante de habeas corpus com recurso especial e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus e existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial, o que configura uso inadequado do writ e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício, devendo permanecer a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus