HC 841516 - ACORDAO

HC 841516 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido por tramitar em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na aplicação da detração que justificasse a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE ERIVALDO DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Detração Penal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do Juízo Da Execução
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Bis in Idem Detração Penal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JOSE ERIVALDO DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de processamento conjunto de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação da pena nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido por tramitar em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na aplicação da detração que justificasse a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.