HC 952613 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado paralelamente a recurso especial que impugna o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência que veda o uso do writ como substituto de recurso próprio exceto em casos de flagrante ilegalidade.
- Parties
- Agravante: EDGAR MOREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
EDGAR MOREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional
- 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e precedentes do STJ e STF
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado paralelamente a recurso especial que impugna o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência que veda o uso do writ como substituto de recurso próprio exceto em casos de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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