HC 977515 - ACORDAO

HC 977515 - ACORDAO

Não é admissível a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial que questionem o mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, sendo cabível a via recursal adequada e, se o caso, pedido de tutela recursal urgente nos termos do CPC.

Parties
Agravante: JUNIOR CESAR ZANDONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JUNIOR CESAR ZANDONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial que questionem o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não é admissível a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial que questionem o mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, sendo cabível a via recursal adequada e, se o caso, pedido de tutela recursal urgente nos termos do CPC.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.