AREsp 2809238 - ACORDAO

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

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Parties: Agravante: LEONARDO DAVID ROCHA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular

Direito Processual Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Nulidade De Busca Pessoal E Veicular

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Parties

LEONARDO DAVID ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.

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