RHC 211693 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Não Conhecimento De Recurso
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa que impede conhecimento de recurso subsequente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.