REsp 1982096 - DECISAO

REsp 1982096 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque a interposição simultânea de embargos de declaração e agravo interno contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, havendo preclusão consumativa que impede o conhecimento do recurso interposto em segundo lugar, ainda que esteja dentro do prazo recursal.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Preclusão Consumativa
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da interposição simultânea de embargos de declaração e agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa para impedir conhecimento de recurso posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a interposição simultânea de embargos de declaração e agravo interno contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, havendo preclusão consumativa que impede o conhecimento do recurso interposto em segundo lugar, ainda que esteja dentro do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.