HC 984453 - ACORDAO

HC 984453 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e de recurso cabível contra o mesmo ato jurisdicional, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: MATEUS DI SANTI ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Tramitação Concomitante De Recursos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Constitucional Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Tramitação Concomitante De Recursos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MATEUS DI SANTI ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível processar/known um habeas corpus interposto paralelamente a recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substituto de recurso especial previsto em lei?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e de recurso cabível contra o mesmo ato jurisdicional, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MATEUS DI SANTI ANDRADE.