HC 970897 - ACORDAO

HC 970897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial já em trâmite contra o mesmo acórdão, hipótese em que a jurisprudência do STJ veda o processamento concomitante de ambos os meios de impugnação em observância ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, eventual ilegalidade flagrante seria sanada de ofício nos autos competentes.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUAN COCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Versus Recurso Especial, Tramitação Concomitante De Impugnações, Writ Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Versus Recurso Especial Tramitação Concomitante De Impugnações Writ Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRÉ LUAN COCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade ao processamento conjunto de habeas corpus e agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
  3. 3 Efeito de eventual julgamento prévio do recurso especial sobre a impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial já em trâmite contra o mesmo acórdão, hipótese em que a jurisprudência do STJ veda o processamento concomitante de ambos os meios de impugnação em observância ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, eventual ilegalidade flagrante seria sanada de ofício nos autos competentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental