REsp 2194051 - ACORDAO

REsp 2194051 - ACORDAO

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a interposição de embargos de declaração pela parte e, em seguida, de recurso especial contra o mesmo ato inviabiliza o conhecimento do recurso protocolizado por último; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível; e não sendo inaugurada nova instância pelo agravo interno, não é possível a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por preclusão consumativa.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração Vs. Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração Vs. Recurso Especial

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  2. 2 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a interposição de embargos de declaração pela parte e, em seguida, de recurso especial contra o mesmo ato inviabiliza o conhecimento do recurso protocolizado por último; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível; e não sendo inaugurada nova instância pelo agravo interno, não é possível a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por preclusão consumativa.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade).