HC 995193 - ACORDAO
A interposição simultânea de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele(s) apresentado(s) após o primeiro, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
- Parties
- Agravante: CLAUDEMIR BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDEMIR BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a interposição simultânea de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
Ratio Decidendi
A interposição simultânea de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele(s) apresentado(s) após o primeiro, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Não conhecer do agravo regimental de e-STJ fls. 891/895.
Full Case Text
Judgment text and source record
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